TST - AIRR - 2071/2003-171-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a recorrente tenha se valido de uma suposta afronta aos artigos 5º, XXXV e LV da Constituição Federal e 515 do CPC, que não estão contemplados no elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1, vale pôr em relevo que não ocorreu a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal enfrentou todas as questões suscitadas e sobre as mesmas teceu considerações fundamentadas, aplicando a legislação pertinente. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O tema JULGAMENTO EXTRA PETITA foi considerado precluso pelo Regional, e as horas extras foram deferidas com base na prova dos autos. Inviável a revista, pois matéria não examinada na instância regional não pode ser discutida em sede de revista, e a matéria de prova cinge-se às instâncias ordinárias (Súmula 126). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2071/2003-171-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora a recorrente tenha.

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