TST - RR - 776454/2001


10/ago/2006

GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO URV. LEI 8.880/94. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 47 da c. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando-se o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776454/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos gratificação natalina, antecipação, conversão urv.

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