TST - AIRR - 379/2005-003-13-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.957/2000) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA. Constata-se que a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 173, § 3º, da Constituição Federal somente surgiu na minuta do agravo de instrumento, e não na revista, tratando-se, portanto, de inovação, circunstância processual que exige o não-provimento do agravo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2005-003-13-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt (redação dada pela lei nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›