TST - AIRR - 520/2004-008-11-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não viabiliza o recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, no qual se postulam diferenças de multa de 40% do FGTS, o argumento de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando-se que o direito não preexistia, nem surgiu concomitantemente à data da extinção do contrato. Logo, o fundamento do Regional de que o termo inicial da prescrição não é da extinção do contrato de trabalho e sim do nascimento do direito, não merece reparos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2004-008-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo prescrição diferenças de multa de 40% do fgts, 7º, xxix, da constituição federal, não viabiliza o recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›