TST - AIRR - 971/2003-007-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ACRÉSCIMO SALARIAL - SÚMULA NO 221, II, DO TST. 1. O entendimento da Corte de origem segundo o qual, havendo previsão contratual no sentido de que o Reclamante não estava sujeito a controle de jornada, mas ao cumprimento de um cronograma de trabalho que, por sua vez, não pressupõe o cumprimento de horário, não viola a literalidade do art. 62, I, da CLT, na forma fixada na segunda parte da Súmula nº 221, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2003-007-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras, trabalho externo, acréscimo salarial.

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