TST - AIRR - 86904/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão do Regional se harmoniza com a Súmula nº 308, I, do TST que dispõe: I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ARTIGO 190 DA CLT ALCANCE - NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE E DA OPERAÇÃO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A interpretação literal, sistemática e teleológica do caput dos artigos 189, 190 e 192 da CLT deixa claro que é o exercício do trabalho em condições insalubres que gera direito ao adicional de insalubridade, seja ele decorrente de atividade ou de operação sujeita ao agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância classificados pelo Ministério do Trabalho, que leva em consideração a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Portanto, não é a atividade em si de telefonista que gera direito ao adicional, mas a operação com fone de ouvido que produz ruído superior ao permitido pelo Anexo I da NR 15. O item I da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1, ao se referir exclusivamente à hipótese em que não há a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por certo que não exclui do campo de abrangência do referido adicional as operações assim classificadas na mesma relação oficial, pois não se pode conceber que a jurisprudência exclua direitos expressamente concedidos em texto de lei (artigo 190 da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86904/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante prescrição qüinqüenal contagem do prazo, nos termos do art.

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