TST - RR - 898/2003-081-15-00


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a lide que envolva pedido de diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos infla-cionários relativos aos Planos Verão e Collor I. A presente demanda, nesse passo, diz respeito a conflito entre empregado e empregador, cuja causa de pedir e pedido estão jungidos à relação empregatícia que vinculou Reclamante e Reclamada, apesar de a Caixa Econômica Federal ter sido o órgão gestor do FGTS. 2. Quanto à prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, questão que, além de passar, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, encontra-se pacificada nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2003-081-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes, nos termos do art.

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