TST - RR - 9869/2002-005-09-00


10/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1 - O Regional consignou que a aposentadoria espontânea extinguiu o contrato de trabalho, mas que, em razão de o autor ter sido readmitido menos de dois anos após a jubilação, a contagem do prazo prescricional foi interrompida, não havendo falar in casu em prescrição total da pretensão relativa ao contrato anterior à aposentadoria voluntária, pois a ação foi ajuizada no biênio que sucedeu ao término do segundo liame empregatício. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido em 18/11/1972 e aposentou-se voluntariamente em 20/11/1997, permanecendo nos quadros da demandada até 5/6/2000. 3 - A Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1 do TST, inspirada no art. 453, caput, da CLT, estabelece a interrupção do contrato de trabalho pela aposentadoria, mesmo quando há continuidade na prestação dos serviços, vedando a possibilidade de assomarem-se os períodos anterior e posterior à referida jubilação como sendo um único e ininterrupto contrato. 4 - Tendo o autor se aposentado em 20/11/1997 e ajuizado a reclamação trabalhista somente em 10/6/2002, encontra-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores à jubilação. 5 Recurso provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 A análise da revista neste tema está prejudicada, visto que o período objeto do pedido de adicional de transferência (28/2/1997 a 31/10/1997) coincide com aquele fulminado pela prescrição total (contrato anterior à jubilação ocorrida em 20/11/1997).

Tribunal TST
Processo RR - 9869/2002-005-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamada, prescrição, aposentadoria espontânea.

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