TST - A-ED-RR - 20289/2002-010-09-00


10/ago/2006

AGRAVO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamada versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, invalidade do acordo de compensação de horas extras e dias trabalhados em domingos e feriados. 2. O apelo foi parcialmente provido quanto ao acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, e teve seu seguimento denegado quanto aos demais temas, por óbice das Súmulas nos 184 e 297, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 20289/2002-010-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo em embargos declaratórios não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, o recurso de revista.

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