TST - RR - 751881/2001


26/mar/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE. Ao conceder liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, acrescentados que foram pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, em que se converteu a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, o Supremo Tribunal Federal, pelo menos até que julgue o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista, e que consistia no não-atendimento dos requisitos do art. 37, XVI, da Constituição Federal e da prévia aprovação em concurso público. Desse contexto, razoável juridicamente a conclusão de que, não obstante a aposentadoria pudesse pôr fim ao contrato de trabalho, anteriormente à Lei nº 9.528/97, decorrente da clara inteligência do caput do artigo 453 da CLT, o fato é que, se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, II e XVI, da Constituição Federal. Por isso mesmo, falar-se em exigência de prévio concurso público e impossibilidade de acumulação de remuneração, por força do dispositivo constitucional em exame, para abranger essa típica e nova realidade em que se desenvolve a relação de emprego, é juridicamente inaceitável. Seria afrontar, data venia, a decisão da Suprema Corte, externada no exame da ação declaratória de inconstitucionalidade já mencionada, na medida em que o socorro ao instituto da analogia, para disciplinar as peculiaridades do novo contrato de trabalho, por inviável a aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, se estaria carente de eficácia jurídica, por não atendido o requisito da pertinência, consubstanciada no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal). Registre-se, por derradeiro, que é firme a orientação desta Corte, de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 751881/2001
Fonte DJ - 26/03/2004
Tópicos aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho continuidade da prestação, ao conceder liminar em.

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