TST - RR - 816520/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TERMO INDIVIDUAL DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO PARA DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO. EFEITOS. Esta Corte pacificou o entendimento a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão de empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 816520/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, termo individual de transação e quitação para desligamento incentivado, quitação.

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