TST - AIRR - 84598/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 não viabiliza o recurso de revista interposto na fase de execução, porquanto a decisão recorrida encontra-se em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no caso, a OJ nº 302 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84598/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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