TST - RR - 785458/2001


07/mar/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. O vínculo de emprego com os entes da administração pública indireta, após a Constituição da República de 1988, somente se dá mediante aprovação em prévio concurso público (Súmulas 331, item II, e 363 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 785458/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos vínculo de emprego, ente da administração pública indireta, contrato de prestação de serviços.

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