TST - A-RR - 386/1999-029-15-00


10/ago/2006

AGRAVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. EFEITO MODIFICATIVO. A orientação desta Corte cristalizada na Súmula 330 faz referência expressa ao artigo 477 da CLT, o qual, em seu parágrafo 2º, determina que o recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Assim, não há que se falar em quitação geral por transação extrajudicial dos títulos devidos ao Reclamante em troca de quantia certa e determinada, sem observância do referido comando legal. Agravo a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 386/1999-029-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, transação extrajudicial, quitação geral.

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