TST - AIRR - 1084/1999-060-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. A Decisão Regional que nega seguimento ao Recurso de Revista, observando os pressupostos do artigo 896, da CLT, insere-se no exercício regular da jurisdição, de forma que carece de plausibilidade jurídica a insurgência do Agravante que, a pretexto de nulidade do despacho Regional por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do seu direito de defesa, busca a sua reforma. Ademais, o Agravo interposto, ao se insurgir exclusivamente contra o exercício do juízo de admissibilidade primeiro, sem, efetivamente, trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, limitando-se a fazer remissão às razões daquele, abstendo-se, ainda, de indicar qual dispositivo legal ou Constitucional restaria violado, ou mesmo colacionar a divergência jurisprudencial que entende ocorrente, resta desfundamentado. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/1999-060-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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