TST - AIRR - 12528/2005-006-11-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual a Agravante limita-se a aduzir que restaram demonstradas as violações legais e constitucionais, sem, efetivamente, apontar os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, fazendo remissão às razões da Revista. Nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, uma das hipóteses previstas no artigo 896, § 6º, da CLT. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12528/2005-006-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de fundamentação.

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