TST - AIRR - 110/2002-007-15-40


10/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera indicação de afronta literal ao artigo 93, IX, da Constituição de 1988, sem a demonstração efetiva da ausência de fundamentação no decisum, não tem o condão de caracterizar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o referido dispositivo constitucional. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2002-007-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, ausência de motivação.

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