TST - AIRR - 924/2003-401-02-40


10/ago/2006

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. 1. Multa aplicada em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, caracterizada pela alteração da verdade dos fatos pela Reclamante, que, apesar de ter-se aposentado por invalidez, se manifestara no processo como tendo sido dispensada. O reconhecimento de divergência jurisprudencial inviabiliza-se, dada a ausência de especificidade das transcrições efetuadas no recurso denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2003-401-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos multa por litigância de má-fé, reclamante, alteração da verdade dos fatos.

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