TST - AIRR - 495/2002-018-21-40


10/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera indicação de preceito constitucional tido por vulnerado não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da argüição de nulidade pautada na existência de negativa de prestação jurisdicional. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA E INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2002-018-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional, ausência de motivação.

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