TST - AIRR - 4907/2004-037-12-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. O direito à equiparação salarial foi reconhecido com base na constatação dos requisitos definidos no artigo 461 da CLT. A existência de negociação coletiva foi suscitada para justificar a diferença salarial entre empregados, mas o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito, prejudicando a análise de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4907/2004-037-12-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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