TST - AIRR - 1638/2004-016-06-40


10/ago/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DESTA CORTE. 1. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/2004-016-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública indireta.

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