TST - AIRR - 516/2003-121-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando não houve o traslado das procurações dos advogados dos próprios Agravantes, culminando na irregularidade de representação e, por ficção, na inexistência do próprio recurso. Verifica-se que também não foram trasladados os documentos referentes à petição inicial, à contestação, à sentença, à guia de recolhimento das custas processuais, ao acórdão do Regional, à petição de recurso de revista e às certidões de publicação do acórdão recorrido e da petição e das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2003-121-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento, ausência de procuração dos agravantes, não se conhece do.

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