TST - AIRR - 2040/2002-067-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O reconhecimento do vínculo de emprego deu-se com fundamento na verificação dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. A condição de policial militar do Reclamante não foi considerada como entrave ao reconhecimento do liame, tendo em vista sua situação de funcionário da reserva e a aceitação pela Reclamada do serviço particular de segurança. Incidência da Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2040/2002-067-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, policial militar, vínculo de emprego.

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