TST - AIRR - 1223/2002-521-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Encontra-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte, ao apresentar suas alegações, olvida demonstrar, de forma expressa, a ocorrência de afronta a preceito de lei e (ou) da Constituição Federal, ou deixa de transcrever arestos paradigmas oriundos de Tribunais Regionais diversos daquele prolator da decisão recorrida, com vistas à caracterização de divergência jurisprudencial. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/2002-521-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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