TST - AIRR - 1836/2001-056-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de emissão de tese jurídica acerca do teor do artigo 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituição de 1988 inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista em decisão proferida nos autos de agravo de petição, diante da inafastabilidade do óbice da Súmula 237 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1836/2001-056-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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