TST - A-AIRR - 76788/2003-900-02-00


10/ago/2006

1. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mesmo que flagrante o equívoco de se negar seguimento ao recurso em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto mediante a utilização do protocolo integrado, ainda assim subsistem razões para se concluir pela negativa de seguimento do agravo de instrumento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 76788/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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