TST - ED-AIRR e RR - 726648/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE CLAÚSULAS NORMATIVAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inocorrência do vício da omissão objeto do art. 535 do CPC, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, no que toca à incorporação ao contrato de trabalho de cláusulas normativas, está fundamentada na Súmula 296/TST, não se mostrando hábil, o posicionamento do TST no sentido de que a Súmula 277/TST é aplicável tanto às sentenças normativas quanto aos acordos coletivos, para afastar a inespecificidade do aresto paradigma. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 726648/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, incorporação ao contrato de trabalho de claúsulas normativas, omissão não configurada.

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