TST - AIRR - 26286/2001-000-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS. Violação do art. 468 da CLT e contrariedade às Súmulas nºs 51 e 228 do TST não caracterizadas uma vez que a matéria como analisada na Corte Regional não revela existência de alteração ilícita do contrato de trabalho, nem inobservância do regulamento empresarial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26286/2001-000-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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