TST - AIRR - 1071/2004-003-22-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos com que foi negado da seguimento ao recurso. In casu, a decisão agravada teve como fundamento o descabimento do recurso de revista, por não ter havido interposição de recurso ordinário,pelo Município, nem agravamento da condenação constante da sentença, ao que o agravante se limitou a afirmar o preenchimento das hipóteses de violação literal de disposição de lei federal, afronta direta e literal a norma constitucional e contrariedade à Súmula do TST, argumentação de que resulta inexistência de contrariedade aos fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2004-003-22-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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