TST - ROAA - 613/2004-000-08-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTO ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADORES NÃO-ASSOCIADOS. O caput da Cláusula Décima Sétima, objeto da Ação Anulatória movida pelo Ministério Público, prevê a incidência do desconto sobre os salários dos empregados não sindicalizados, divergindo, nesse aspecto, do disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Carta Magna, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou assemelhada aos empregados associados. A discrepância em face do citado Precedente Normativo cinge-se à extensão da contribuição, pelo que desnecessário anulá-la inteiramente, uma vez que possível aproveitá-la na parte válida, a teor do art. 184 do Código Civil. Recurso a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 613/2004-000-08-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, desconto assistencial, incidência sobre o salário de trabalhadores não-associados.

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