TST - ROAA - 614/2004-000-08-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADORES NÃO-ASSOCIADOS. Ao prever a incidência do desconto sobre os salários de todos os empregados a cláusula impugnada vai de encontro ao disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 614/2004-000-08-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, contribuição assistencial, incidência sobre o salário de trabalhadores não-associados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›