TST - RODC - 147/2003-000-15-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. O Recorrente impugna a decisão quanto ao tema do reajuste salarial, constante da Cláusula 1ª, alegando que os gerentes, equivalentes e outros empregados foram excluídos da proteção normativa e não constam de qualquer pacto alusivo a reajuste salarial. Não se verifica no contraditório elemento que norteie a exceção. Apenas em contra-razões alega a empresa que as funções especificadas no mencionado parágrafo referem-se a empregados exercentes de cargo de confiança, com poder de mando e gestão, mediante política salarial específica e com benefícios diversos aos demais empregados. Caberia quanto ao aspecto a demonstração factual; mas, não consta qualquer referência à relação entre cargos e salários, ou plano alusivo à política salarial que fundamente a excepcionalidade. De outra parte, a redação do parágrafo em sua abrangência não autoriza entendimento de limitar-se aos cargos de confiança, conforme invocado em contra-razões. Ausentes os elementos delimitadores, caracteriza-se a exceção injustificada. Cabe reformar-se a decisão para excluir o parágrafo. Recurso a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 147/2003-000-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, o recorrente impugna a.

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