TST - ROAG - 1216/1999-000-16-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. O Autor requereu a anulação da Cláusula alusiva à Contribuição Confederativa, cumulando pedidos de obrigações de fazer e não fazer, para que os Requeridos se abstivessem de proceder ao desconto da contribuição mencionada e procedessem à devolução das quantias arrecadadas indevidamente. No Direito Coletivo do Trabalho, a ação anulatória é espécie do gênero ação coletiva. Compete originariamente aos tribunais processar e julgar as ações do gênero, consoante o disciplinamento da organização judiciária dos Tribunais do Trabalho. De outra parte, a pretensão de reparação de danos decorrentes da lesão ao direito individual requer a individuação dos interessados, o que não cabe na ação coletiva. O retorno ao estado anterior, no caso, somente pode ser viabilizado mediante a via própria, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Consoante a disciplina do artigo 292, §1º, do CPC, somente é viável a cumulação de pedidos num único processo se o Juízo for competente para conhecer de todos eles. Nula, portanto, nesse aspecto, a decisão proferida pelo E. Regional.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1216/1999-000-16-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental em ação anulatória, o autor requereu a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›