TST - RODC - 1448/2005-000-04-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADORES NÃO-ASSOCIADOS. Ao prever a incidência do desconto sobre os salários de todos os empregados, a cláusula impugnada vai de encontro ao disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 1448/2005-000-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, contribuição assistencial, incidência sobre o salário de trabalhadores não-associados.

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