TST - ED-ED-AIRR - 22962/2002-902-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. IMPUGNAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 22962/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade dos embargos de declaração anteriormente interpostos, impugnação.

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