TST - AIRR - 881/2003-126-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ 115/SDI-1/TST. Este Colendo Tribunal Superior tem proclamado que preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só enseja Recurso de Revista por violação dos arts. 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da CF/1988, nos termos da OJ 115, da SDI-1/TST. EQUIPARAÇAÕ SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E POR ANTIGÜIDADE. CRITÉRIO DESIGUAL. INVALIDADE COMO EXCLUDENTE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296/TST. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o estabelecimento de restrições regulamentares à promoção por antigüidade, de modo a privilegiar a promoção por merecimento, constitui excludente da validade do quadro de carreira como elemento apto a afastar o pedido de equiparação salarial. Em face disso, entendeu devidas diferenças a esse título. A irresignação desenvolvida na Revista não se dirige fundamentadamente ao real tema desenvolvido na tese regional, qual seja, a invalidade do quadro de carreira, resultante do fato de as promoções por antigüidade não atenderem a um critério equânime. Incidência das Súmulas 23 e 296/TST. Violação legal não reconhecida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2003-126-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da oj 115/sdi-1/tst.

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