TST - AIRR - 963/2004-041-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Ressaltando-se que a admissibilidade do Recurso de Revista em Processo de Execução, inclusive em Processo incidente de Embargos de Terceiro, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, com o que resta afastada a pretendida violação à legislação infraconstitucional, especificamente à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, vê-se não haver como auferir-se do decidido a ocorrência de violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXII, da Lei Maior, que trata da garantia do direito de propriedade, dispositivo este de todo preservado, ademais observando-se que a sua alegação traduz-se em verdadeira inovação, posto que não trazida nas razões de Revista. Outrossim, e apenas como complemento, vê-se que o Julgado hostilizado está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente às disposições constantes na lei processual que regem os Embargos de Terceiro, posicionando-se a E. Corte a quo, no sentido de que em tal seara não se comportaria discussão sobre a impenhorabilidade do bem constrito, com fulcro na Lei nº 8.009/90, tese essa nem mesmo refutada pelo ora Agravante, que limita-se a asseverar ter restado demonstrado que o bem penhorado é de família, neste sentido devendo-se atentar quanto à impossibilidade do reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126, do C. TST, visando perquirir-se acerca da natureza jurídica do bem constrito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2004-041-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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