TST - AIRR - 1218/2001-019-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A hipótese dos autos trata da condenação das Reclamadas no pagamento de complementação de aposentadoria, referente à integração aos proventos de abono salarial concedidos aos ativos. Embora se refira o pleito à verba de natureza previdenciária, verifica-se que a origem da mesma adveio da relação empregatícia que existia entre a PETROBRÁS e o seu ex-empregado. Assim, decorrendo a matéria em questão do vínculo de emprego entre o Autor e a segunda Reclamada, está clara a competência da Justiça Obreira delimitada no artigo 114, da Carta Magna, com o que, do exposto, e na forma do insurgimento, descabe se falar em afronta ao artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. Não há como ser provido o Apelo no aspecto, desde que carece da indicação de qualquer das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2001-019-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, incompetência material da justiça do trabalho.

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