TST - RR - 4/1999-003-19-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA RESCISÓRIA. É devida a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, hipótese esta, não vislumbrada nos autos. Recurso de revista conhecido e não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrada a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4/1999-003-19-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa rescisória, é devida a multa.

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