TST - RR - 45586/2002-900-12-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (dissenso pretoriano). Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (artigo 71, §1º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 45586/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, quebra de caixa, natureza jurídica (dissenso pretoriano).

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