TST - RR - 666753/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Segundo o artigo 62, III, da Lei nº 5.010/66, são dias feriados de carnaval apenas a segunda e a terça-feira da respectiva semana. Dessa forma, não comprovado pela parte a ausência de expediente, no Tribunal de origem, na chamada quarta-feira de cinzas, intempestivo é o apelo manifestado, Aplicação da Súmula nº 385, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666753/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, intempestividade.

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