TST - RR - 790472/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO (divergência jurisprudencial). A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo, manteve o sistema recursal ali estabelecido. Destarte, equivocado se mostra o ato praticado pelo Tribunal Regional ao converter o rito de ordinário para sumaríssimo em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas formulados.

Tribunal TST
Processo RR - 790472/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em.

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