TST - ED-ED-RR - 2098/2000-001-16-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. 1. Uma vez que o acórdão do Regional favorecia o pedido da obreira, não lhe seria oportuna a oposição de embargos de declaração com o fito de pleitear a emissão de tese a respeito de qualquer dispositivo normativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 2098/2000-001-16-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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