TST - ED-RR - 679779/2000


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. ESCLARECIMENTOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679779/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, esclarecimentos.

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