TST - AIRR - 7279/2002-906-06-40


10/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. Mesmo que o Regional tenha reformado a sentença, julgando parcialmente procedente o recurso ordinário interposto pela Reclamada, esse fato, por si só, não tem o condão de impedir a permanência da condenação, imposta pela Vara do Trabalho de origem, ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, tendo em vista que tal imposição decorre, exclusivamente, da identificação da natureza protelatória dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7279/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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