TST - RR - 91349/2003-900-01-00


10/ago/2006

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou em violação de lei (CLT, artigo 896, § 2º, e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). O fato de o Regional decidir que, no caso, não cabe exceção de pré-executividade por se restringir a controvérsia ao suposto excesso de execução, e não de questão de ordem pública, não tem o condão de ofender a literalidade do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91349/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos exceção de pré-executividade, declaração de inexistência de questão de ordem pública, artigo 5º, inciso lv, da constituição de 1988.

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