TST - AIRR - 812344/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto pelo autor, por ausência de delimitação de valores(art. 897, § 1º, da CLT). O debate acerca da necessidade ou não da delimitação de valores se insere no âmbito infraconstitucional, e, por conseguinte, é insuscetível de render ensejo a revista na execução, porquanto não atendidas as exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812344/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ausência de delimitação dos valores impugnados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›