TST - AIRR - 23253/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. Tese explícita enunciada na decisão regional no sentido da inexistência de direito adquirido do trabalhador a reajuste do salário previsto em lei municipal revogada, a embasar a pronúncia da prescrição nuclear diante do decurso de mais de cinco anos desde então. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior e de contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23253/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial.

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