TST - AIRR - 14324/2002-900-01-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca das matérias apontadas se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Não atendido o requisito do artigo 896, §º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14324/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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