TST - AIRR - 871/2003-252-02-40


10/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 95 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A mera indicação de contrariedade à Súmula nº 95 desta Corte não tem o condão de, por si só, demonstrar a nulidade da decisão impugnada via recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2003-252-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade, contrariedade à sumula nº 95 do tribunal superior do trabalho, a mera indicação de.

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